13/04/2026 - Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta segunda-feira (13)
Cristina Medeiros/CMBH
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 1º turno, nesta segunda-feira (13), um projeto de lei que suspende a cobrança da outorga onerosa do direito de construir para habitações de interesse social destinadas a famílias com renda de 2,5 a 5 salários mínimos. O texto, de autoria do Executivo, recebeu 37 votos favoráveis. Dois vereadores se abstiveram.
Atualmente, a legislação suspende a taxa apenas para empreendimentos voltados as famílias com renda mensal de até 2,5 salários mínimos (HIS-1). A proposta é estender a isenção a imóveis classificados como HIS-2.
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A outorga onerosa do direito de construir é uma contrapartida financeira cobrada da prefeitura quando a área construída ultrapassa o coeficiente básico de aproveitamento do terreno.
O Executivo defende que a isenção da taxa vai estimular a construção de habitações populares em Belo Horizonte.
"Esse é um projeto extremamente importante, que vem no sentido de fortalecer a nossa política municipal de habitação na cidade, na medida em que vai desonerar o custo da construção e beneficiar o usuário, o comprador desses imóveis", afirmou o líder de governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT).
A vereadora Luiza Dulci (PT), que se absteve na votação, disse que teme que o incentivo aos imóveis classificados como HIS-2 faça com que habitações destinadas a famílias com renda de até 2,5 salários mínimos deixem de ser produzidas. Ela apresentou emendas ao projeto.
O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário em 2º turno antes de seguir para análise do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
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'PL da verticalização'
Também tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte um projeto de lei que estimula a reforma de imóveis ociosos e a construção de prédios residenciais por meio de incentivos urbanísticos e fiscais.
Estão previstos, por exemplo, mecanismos que permitem o aumento da área construída em terrenos e a isenção de impostos imobiliários.
Essa proposta, aprovada em 1º turno no dia 30 de março, também prevê a isenção da outorga onerosa do direito de construir para alguns empreendimentos, como os de interesse social e retrofit.
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